AREsp 3017467 - DECISAO

AREsp 3017467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não continha limitação territorial expressa, razão pela qual a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores abrangidos pelo pedido formulado pelo Ministério Público Federal (inclusive a autora herdeira), e porque os argumentos do agravante não enfrentaram o núcleo do aresto recorrido nem autorizaram o reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do art.16 (Tema 1075/STF) foi tratada pelo tribunal de origem e não gera, no caso, efeito rescisório automático sobre título que...

Parties
Agravante: União; Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: Ministério Público Federal; Exequente/parte Autora No Cumprimento De Sentença Coletiva: autora (herdeira de servidora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Tema 1075/stf, Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Tema 1075/stf +4 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

autora (herdeira de servidora aposentada)

Exequente/parte Autora No Cumprimento De Sentença Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance da coisa julgada erga omnes formada em ACP: limitado à competência territorial do julgador ou aplicável a servidores de outros Estados
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1075/STF)
  3. 3 Possibilidade de se reconhecer ilegitimidade ativa do exequente por não residir no Estado de origem da ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não continha limitação territorial expressa, razão pela qual a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores abrangidos pelo pedido formulado pelo Ministério Público Federal (inclusive a autora herdeira), e porque os argumentos do agravante não enfrentaram o núcleo do aresto recorrido nem autorizaram o reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do art.16 (Tema 1075/STF) foi tratada pelo tribunal de origem e não gera, no caso, efeito rescisório automático sobre título que...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.