AREsp 3036474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender o Tribunal que a coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não está adstrita aos limites de competência territorial do juízo e alcança nacionalmente os detentores da mesma condição jurídica; além disso, não se conhece de violação direta de norma constitucional em recurso especial e seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Ação Civil Pública Repercussão Geral (tema 1075/stf) Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.16 da Lei 7.347/1985 quanto à limitação territorial da coisa julgada em Ação Civil Pública
  2. 2 legitimidade ativa para executar sentença coletiva formada em ACP
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1075/STF a títulos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender o Tribunal que a coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não está adstrita aos limites de competência territorial do juízo e alcança nacionalmente os detentores da mesma condição jurídica; além disso, não se conhece de violação direta de norma constitucional em recurso especial e seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se