AREsp 3034167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não consignou limitação territorial da coisa julgada erga omnes, de modo que, diante da declaração de inconstitucionalidade da redação restritiva do art. 16 pela Lei nº 9.494/1997 (Tema 1075/STF) e da restauração ex tunc da redação original, a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores indicados na inicial/aditamento, e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) tornando improcedente a pretensão recursal da parte agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Agravada / Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Autor na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Eficácia De Decisões Coletivas, Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade E Efeitos De Decisões Constitucionais (temas Stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Eficácia De Decisões Coletivas Ação Civil Pública Inconstitucionalidade E Efeitos De Decisões Constitucionais (temas Stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Autor na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000)

Parte Agravada / Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance da eficácia erga omnes da coisa julgada decorrente de ação civil pública: se limitada à competência territorial do julgador ou extensiva a servidores de outras unidades federativas
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1075/STF e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 se a tramitação da ACP sob a vigência do art. 16 alterado pela Lei nº 9.494/1997 impõe rescisão ou interpretação restritiva do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não consignou limitação territorial da coisa julgada erga omnes, de modo que, diante da declaração de inconstitucionalidade da redação restritiva do art. 16 pela Lei nº 9.494/1997 (Tema 1075/STF) e da restauração ex tunc da redação original, a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores indicados na inicial/aditamento, e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) tornando improcedente a pretensão recursal da parte agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.