AREsp 3072705 - DECISAO

AREsp 3072705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão no acórdão recorrido e não sendo cabível suscitar violação de Tema Repetitivo em recurso especial sem a demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, reconhecendo-se ainda a aplicação do entendimento do Tema 550 do STJ quanto à validade do acordo/da prova documental que demonstra pagamento, inexistindo valores a executar.

Parties
Agravante: MARIA REJANE CÂNDIDA DA ROCHA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Recursos Repetitivos, Acordo Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Homologação Judicial, Prova Por Fichas Financeiras E Extratos Do SIAPE
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Recursos Repetitivos Acordo Extrajudicial Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Homologação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA REJANE CÂNDIDA DA ROCHA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1102 do STJ em sede de recurso especial
  3. 3 uso de fichas financeiras e extratos do SIAPE como meio de comprovação de transação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão no acórdão recorrido e não sendo cabível suscitar violação de Tema Repetitivo em recurso especial sem a demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, reconhecendo-se ainda a aplicação do entendimento do Tema 550 do STJ quanto à validade do acordo/da prova documental que demonstra pagamento, inexistindo valores a executar.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial