AREsp 3074124 - DECISAO

AREsp 3074124 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e decidiu que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém limitação territorial expressa e, diante da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 pela Lei n.9.494/1997 (Tema 1.075/STF) e da jurisprudência dominante do STJ (Súmula n.83), a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores compreendidos no pedido. Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/legitimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/beneficiário: servidor aposentado (beneficiário não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recuso Especial, Súmulas E Temas Stf/stj, Reajuste Salarial 28, 86%, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recuso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/legitimado

servidor aposentado (beneficiário não identificado nos autos)

Interessado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de limitação territorial (competência) da eficácia erga omnes da coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência retroativa do Tema 1.075/STF e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e decidiu que a coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém limitação territorial expressa e, diante da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 pela Lei n.9.494/1997 (Tema 1.075/STF) e da jurisprudência dominante do STJ (Súmula n.83), a eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores compreendidos no pedido. Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)
  • Publique-se