AREsp 2989575 - DECISAO

AREsp 2989575 - DECISAO

O STJ entendeu que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não delimitou territorialmente a eficácia da coisa julgada, que o Tema 1075/STF restaurou ex tunc a redação anterior do art.16 da LACP, e que, diante da ausência de omissão e do alinhamento com a jurisprudência dominante do STJ sobre efeitos erga...

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Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: SERVIDORA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Efeitos De Sentença Coletiva, Liquidação/cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Efeitos De Sentença Coletiva Liquidação/cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP

SERVIDORA APOSENTADA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada formada em Ação Civil Pública
  2. 2 se a eficácia da redação original do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 foi restaurada ex tunc pelo Tema 1075/STF
  3. 3 se houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não delimitou territorialmente a eficácia da coisa julgada, que o Tema 1075/STF restaurou ex tunc a redação anterior do art.16 da LACP, e que, diante da ausência de omissão e do alinhamento com a jurisprudência dominante do STJ sobre efeitos erga omnes em ACPs que tutelam direitos individuais homogêneos, deve-se manter o entendimento de que a eficácia alcança nacionalmente os servidores incluídos no pedido inicial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.