AREsp 3135261 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl....
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- Parties
- Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial, Inconstitucionalidade, Temas De Repercussão Geral (stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Inconstitucionalidade Temas De Repercussão Geral (stf) Honorários Advocatícios
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Autor Na ACP
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Tema 1075/STF
- 2 alcance erga omnes da coisa julgada em ação civil pública
- 3 efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85
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