REsp 1895619 - DECISAO

REsp 1895619 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigmado no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), por se tratar de questão afetada pela repercussão geral, de modo a evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ e permitir o esgotamento da instância ordinária e o regular processamento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigmado no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF)
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Ação Civil Pública Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 16 da Lei 7.347/1985 e seus efeitos quanto aos limites da competência territorial
  2. 2 Competência territorial para o processamento do cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Efeito da decisão do STF sobre repercussão geral e suspensão de demandas idênticas

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigmado no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), por se tratar de questão afetada pela repercussão geral, de modo a evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ e permitir o esgotamento da instância ordinária e o regular processamento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigmado no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigmado do STF no recurso extraordinário com repercussão geral