REsp 1907629 - DECISAO

REsp 1907629 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral sobre a questão relativa ao art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075) e determinado, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão do processamento das demandas, impõe-se que o recurso especial interposto seja mantido suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem até o julgamento final da repercussão geral, quando serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/Adiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do recurso especial suspenso até o julgamento final da repercussão geral (Tema 1.075) do STF.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral (tema 1.075), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral (tema 1.075) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/Adiz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para que a sentença proferida em ação civil pública produza efeitos
  3. 3 efeitos vinculantes da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral sobre a questão relativa ao art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075) e determinado, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão do processamento das demandas, impõe-se que o recurso especial interposto seja mantido suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem até o julgamento final da repercussão geral, quando serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do recurso especial suspenso até o julgamento final da repercussão geral (Tema 1.075) do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção do recurso especial suspenso até o julgamento final da repercussão geral reconhecida no Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal.