REsp 1610412 - DECISAO

REsp 1610412 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito da repercussão geral no STF (RE 1.101.937/RG, Tema 1.075) acerca da constitucionalidade e dos limites territoriais do art. 16 da Lei 7.347/85, determinou-se, em juízo de reconsideração, a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do STF, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alcenir Pendiuk; Recorrente Na Origem: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Autor Da Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Exequente: poupador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido em juízo de reconsideração para devolver os autos ao tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até julgamento do Tema 1.075/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Repercussão Geral Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

Alcenir Pendiuk

Agravante

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Recorrente Na Origem

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

poupador

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 limites territoriais dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública
  2. 2 competência do órgão prolator para efeito erga omnes
  3. 3 incidência do art. 16 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito da repercussão geral no STF (RE 1.101.937/RG, Tema 1.075) acerca da constitucionalidade e dos limites territoriais do art. 16 da Lei 7.347/85, determinou-se, em juízo de reconsideração, a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do STF, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de reconsideração para devolver os autos ao tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até julgamento do Tema 1.075/STF.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.075/STF.
  • Publique-se.