AREsp 1330353 - DECISAO

AREsp 1330353 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão do limite territorial da eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública (Tema 1075) e da determinação de suspensão nacional de processos sobre a mesma questão, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1075)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e adoção, pelo Tribunal de origem, das providências indicadas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limite Territorial Da Eficácia, Repercussão Geral, Recurso Especial, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Limite Territorial Da Eficácia Repercussão Geral Recurso Especial Suspensão De Processos

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 limite territorial da eficácia erga omnes da sentença prolatada em ação civil pública
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com redação dada pela Lei 9.494/1997
  3. 3 efeitos da decisão de repercussão geral sobre recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão do limite territorial da eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública (Tema 1075) e da determinação de suspensão nacional de processos sobre a mesma questão, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e adoção, pelo Tribunal de origem, das providências indicadas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese afirmada sobre o tema; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de divergência da referida...