REsp 1917073 - DECISAO

REsp 1917073 - DECISAO

Deferiu-se o sobrestamento do recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos temas submetidos ao regime de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos temas indicados
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Recursos Repetitivos (temas 948 E 1033/stj), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Expurgos De Planos Posteriores, Litigância De Má Fé, Sobrestamento E Devolução À Origem
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral (tema 1075/stf) Recursos Repetitivos (temas 948 E 1033/stj) Prescrição +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes)
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos de sentença em ação civil pública
  3. 3 interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o sobrestamento do recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos temas submetidos ao regime de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033/STJ).

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos temas indicados

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos Temas 948 e 1033 (STJ)