REsp 1920269 - DECISAO

REsp 1920269 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e da afetação de temas repetitivos nesta Corte (Temas 948 e 1033), o processamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos restituídos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035 §5, 1.036, 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o sobrestamento do processamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos Temas 948 e 1033 do STJ, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1075), Recursos Repetitivos (temas 948 E 1033), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1075) Recursos Repetitivos (temas 948 E 1033) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação
  3. 3 Aplicação da suspensão de processos em razão de repercussão geral (RE 1.101.937/SP)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e da afetação de temas repetitivos nesta Corte (Temas 948 e 1033), o processamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos restituídos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035 §5, 1.036, 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do processamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos Temas 948 e 1033 do STJ, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP e das matérias submetidas por este STJ à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 948 e 1033)