REsp 1917223 - DECISAO

REsp 1917223 - DECISAO

Dado o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e a afetação das matérias tratadas nos Temas 948 e 1033, o processamento do recurso especial fica sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial sobrestado e autos restituídos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prescrição, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985; Tema 1075)
  2. 2 suspensão do processamento de demandas por decisão que reconhece repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC)
  3. 3 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude de ação de protesto ou execução coletiva (Tema 1033)

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e a afetação das matérias tratadas nos Temas 948 e 1033, o processamento do recurso especial fica sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial sobrestado e autos restituídos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 948 e 1033)