REsp 1913853 - DECISAO

REsp 1913853 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do processamento do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda eventual juízo de retratação, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento até julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e do tema 948/STJ
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Legitimidade Do Não Associado, Repercussão Geral (tema 1075), Recursos Repetitivos (tema 948), Suspensão De Processamento, Juízo De Retratação
Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual Prescrição Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Competência Coisa Julgada Erga Omnes +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e eventual limitação geográfica da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade ativa do não associado para a execução de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do processamento do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda eventual juízo de retratação, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e da afetação do tema relativo à legitimidade do não associado (Tema 948/STJ).

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento até julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e do tema 948/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e do tema 948 do STJ.