REsp 1827900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por K V G B, com fulcrona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROassim ementado (e-STJ fl. 58): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÓRIO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE MATRICULASSE EM REDE PÚBLICA OU PARTÍCULAR ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, DE TODAS AS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS QUE ESTIVESSEM COMPROVADAMENTE À ESPERA DE UMA VAGA EM ESCOLA OU CRECHE MUNICIPAL. AGRAVADA QUE AINDA NÃO HAVIA NASCIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SE ESTENDENDO À ELA O TÍTULO EXECUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TELA. SENTENÇA COLETIVA QUE ESTABELECEU PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts.53,V, 54, IV do ECA, do art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional edo art.16 da Lei n.7.347/85. Argumenta que (e-STJ fls. 104/111): forçoso reconhecer que a obrigação de viabilizar amatrícula em creche se protrai no tempo, de modo que todos que necessitempodem se valer da sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, uma vezque as políticas públicas e sociais devem ter uma direção evolutiva e nãoinvolutiva. O fato de as autoras, ora Recorrentes, não serem nascidas à época daprolação da sentença não afasta a possibilidade do cumprimento individual dojulgado. Isso porque, tratando-se de demanda de natureza coletiva, alegitimidade dos beneficiários não deve ser restrita àqueles que aguardavam avaga na época, mas também ser estendida a todos que estiverem posteriormentena mesma situação. Do contrário, criaria-se uma situação em que, a cada mês, deveria serrenovada a ação coletiva para abranger as crianças nascidas, o que, em tese, vaide encontro à finalidade do julgamento sob a sistemática do Direito Coletivo,norteado pelo princípio da economia processual. .. Revela-se lícita, como medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, a imposição de multa diária contra a parte demandada. Máxime diante de situação fática, na qual, lamentavelmente, é tão comum a desídia do ente estatal frente ao comando judicial, justifica-se o valor fixado pela r. sentença a título de multa diária. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 121). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 128/130. O parecer ministerial às e-STJ fls. 142/146opinapelo provimento do recurso especial. Passo a decidir. A pretensão recursal nãomerece prosperar. No caso, o Tribunal de origem assentou o que se segue (e-STJ fls. 61/63): trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Madureira que com fundamento em sentença proferida em ação coletiva (ação civil pública nº 2003.710.004869-8 -0233893-88.2003.8.19.0001) determinou a intimação do Município recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue a matrícula do agravado em pré-escola na rede pública municipal, em tempo integral, sob pena de bloqueio on line da quantia necessária à matricula em creche particular, pelo período de 1 (um) ano. E o fez mediante o fundamento de que a autora pertence à faixa etária correspondente e comprova estar à espera de vaga em creche. A agravada, como se extrai dos autos, tinha 3 (três) anosna data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2018) não sendo abrangida, assim, na obrigação de fazer instituída ao Município no referido título. Não se discute que em ações de viés coletivo a imutabilidade do decisum não fica restrita às partes formais que participam do processo. Nesse sentido, o teor do art. 16 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 9.494/97: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." Ocorre que também em ações que tratam de direitos transindividuais há necessidade de se verificar quem, na situação concreta, está apto a ser alcançado pelos efeitos imutáveis da decisão proferida. E, quanto a esse ponto não se pode ignorar que a própria sentença da ação coletiva estabeleceu alguns parâmetros que devem ser considerados. Observe-se que a ação civil pública foi ajuizada no ano de 2003 e sentenciada em 2008, momento no qual se especificou que o direito à matrícula em creche municipal ou particular às expensas do Município beneficiaria todas as crianças de 0 a 6 anos que, naquela época, esperavam por uma vaga em escola ou creche. Eis um trecho do decisum em referência: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu a: MATRICULAR (NA REDE MUNICIPAL OU PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO) TODAS AS CRIANÇAS DE ZERO A 6 ANOS QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE A ESPERA DE UMA VAGA EM ESCOLA OU CRECHE MUNICIPAL fixando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária (..)". (grifos nossos) Desta forma, fica claro que os limites subjetivos daquela decisão abarcaram somente o universo de crianças de 0 a 6 anos que existiam naquele momento e que, comprovadamente esperavam por uma vaga em escola ou creche municipal, o que não é o caso da autora. Por todo o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para cassar a decisão atacada e julgar extinto o processo individual por ausência de título executivo por parte dos agravados, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 771, parágrafo único, do CPC/2015, declarando, por consequência, prejudicado o agravo de instrumento. (Grifos acrescidos) Observo que os arts. 53, V, 54, IV, do ECA, o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o art. 16 da Lei n. 7.347/85,apontados como violados, não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual incide in casu a Súmula 284 do STF. Leia-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Não bastasse isso,a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, para reconhecer que asentença proferida na ação coletiva em análise nos autos não possui os limites subjetivos mencionados no acórdão combatido,não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ Quanto à multa diária,não houve a particularização de nenhum dispositivo de lei federal eventualmente violado, não podendo o apelo ser conhecido. Incide, nesse aspecto, a Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.