REsp 1857748 - DECISAO

REsp 1857748 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (RE nº1.101.937/SP, Tema nº 1.075), o Tribunal determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que possa retratar-se ou declarar os recursos prejudicados, sendo inviável a apreciação de outras questões sem o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado, Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº1.101.937/SP, com sobrestamento do feito.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral Ação Civil Pública Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado, Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 impacto do reconhecimento de repercussão geral do RE nº1.101.937/SP (Tema nº 1.075) sobre o processamento de recursos

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (RE nº1.101.937/SP, Tema nº 1.075), o Tribunal determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que possa retratar-se ou declarar os recursos prejudicados, sendo inviável a apreciação de outras questões sem o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº1.101.937/SP, com sobrestamento do feito.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº1.101.937/SP