REsp 1917187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 299/325, e-STJ): EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Inocorrência Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo Não caracterização do pagamento voluntário do débito Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença Discussão acerca do quantum exequendum Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Carta Magna Nulidade caracterizada Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 3º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil - Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus respectivos domicílios Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Legitimidade ativa configurada Descabimento da suspensão da execução Inocorrência da prescrição Entendimento da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal c.c. o informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado A apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Incidência dos referidos juros no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro e, a partir de tal data, aplica-se no percentual 1% ao mês Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14%para o mês de fevereiro de 1989 É possível a inclusão dos expurgos posteriores de forma reflexa Entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo Descabimento da propalada compensação de valores Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios Incidência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça Impossibilidade de inclusão da verba honorária advocatícia arbitrada na demanda coletiva Os juros remuneratórios não são devidos Inexistência de previsão no título exequendo Pré-questionamento Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença. É o breve relatório. Decido. 1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, reconheceu a repercussão geral do debate relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (DJe de 27/2/2020, Tema 1075). Em decisão publicada no DJe de 22.04.2020, o Relator desse recurso, o e. Min. Alexandre de Moraes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Nesse contexto, tendo em vista que o presente recurso especial traz questionamento acerca da existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública, impõe-se a observância da ordem de sobrestamento. Ademais, o reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento dos feitos que a contém, bem como instila a incidência do preceituado nos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. 2. Por outro lado, não se pode olvidar que o apelo nobre discute, também, questões relacionadas com a "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" e com a "legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual", controvérsias afetadas pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática de recursos repetitivos, cadastradas como Temas 1033 e 948. De igual sorte, foi determinada nesta Colenda Corte a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015. Assim, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 3. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e da matéria submetida por este Superior Tribunal de de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 948 e 1033), e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.