AREsp 2818484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de coisa julgada erga omnes pela Ação Civil Pública que já constatou a responsabilidade da SANEPAR, restando apenas verificar se a autora se enquadrava nos limites temporais e territoriais fixados na...

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Parties
Agravante/recorrente: Daiane Adelita Ferreira; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Daiane Adelita Ferreira

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a responsabilidade ambiental objetiva dispensa demonstração de nexo causal
  3. 3 efeitos da coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública sobre demandas individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de coisa julgada erga omnes pela Ação Civil Pública que já constatou a responsabilidade da SANEPAR, restando apenas verificar se a autora se enquadrava nos limites temporais e territoriais fixados na ACP; a recorrente não comprovou residência no período de 2002 a 2007 exigido pela ACP, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicado dispositivo de lei federal violado quanto à responsabilização sem provas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.