AREsp 2852872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da Sanepar na ação civil pública e estabeleceu limites temporal e geográfico para quem faria jus à indenização; a recorrente não comprovou residência no período de 2002 a 2007 dentro do limite fixado, os documentos juntados em grau recursal foram considerados intempestivos, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: K S DOS A; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral Coletivo/homogêneo, Prova De Residência, Limite Temporal E Geográfico, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral Coletivo/homogêneo +3 more

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Parties

K S DOS A

Recorrente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art.16 da Lei 7.347/85 e art.103, §3º do CDC)
  3. 3 exigência de prova de residência dentro de limite temporal e geográfico fixado na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da Sanepar na ação civil pública e estabeleceu limites temporal e geográfico para quem faria jus à indenização; a recorrente não comprovou residência no período de 2002 a 2007 dentro do limite fixado, os documentos juntados em grau recursal foram considerados intempestivos, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por K S DOS A
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o art.98, §3º do CPC em razão do benefício da assistência judiciária gratuita