AREsp 2855849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por R DA S N contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 638): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GUARAITUBA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR PARA CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE/PR. DOCUMENTO QUE PODERIA SER OBTIDO PELA PRÓPRIA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA TOTALMENTE IMPERTINENTE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NO LOCAL. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO INDIVIDUAL QUE FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR POSSUÍREM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR. COISA JULGADA ERGA OMNES DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DECIDIDAS. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL E GEOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO ALBERGADA PELA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PARTE AUTORA QUE SENTENÇAQUE NÃO SE ENQUADRA DENTRO DO LIMITE TEMPORAL. DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 695/697). A parte recorrente sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 1.022, II, do CPC (fls. 703/706); (II) violação aos arts. 16 da Lei n. 7.347/1995 e 103, §3º, do CDC, por ter o acórdão atribuído efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação de indenização individual (fls. 706/709); (III) ofensa ao art. 374 do CPC, ao ser exigida prova de fato incontroverso (fls. 709/711); (IV) violação ao art. 435 do CPC, em razão da necessidade de admissão da juntada de documentos para comprovação de fatos produzidos nos autos posteriormente (fls. 711/712). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 638/647), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 695/697), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 644/646): Do exame da fundamentação exarada pelo e. relator da referida Ação Civil Pública, Exmo. Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Ademir Ribeiro Richter, extrai-se que a conclusão foi de que o conjunto probatório constante dos autos revelou que no ano de 2007 houve emissão inad equada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e que a Sanepar colaborou para a produção de poluição ambiental e mau cheiro dela decorrente, o que configurou ato ilícito e atraiu a sua responsabilidade civil ambiental. .. Em assim sendo, diante da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública, prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, não é mais cabível a discussão acerca da contribuição da Sanepar para a poluição ambiental (mau cheiro), tampouco acerca da sua responsabilidade civil e dever de indenizar, restando apenas verificar se a parte autora se enquadra na situação fixada na sentença. .. A sentença proferida na Ação Civil Pública, como visto, estabeleceu um limite geográfico e temporal, fixando que somente terão direito a indenização por dano moral homogêneo, aqueles que "comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo". Ora, na hipótese vertente, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, pela seguinte fundamentação (fl. 646): No caso, a parte autora não faz jus a indenização por dano moral, pois, de acordo com os documentos juntados com a inicial (mov.1.2 - 1º Grau) o seu nascimento ocorreu em 2010, ou seja, fora do limite temporal estabelecido na sentença. Referida fundamentação ainda foi complementada pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração, inclusive com a valoração dos documentos juntados (696/697): A despeito dos argumentos da parte Embargante, o acórdão consignou expressamente que a sentença de procedência da Ação Civil Pública faz coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16º da Lei nº 7.347, destacando que: "Em assim sendo, diante da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública, prevista no art.16 da Lei da Lei nº 7.347/85, não é mais cabível a discussão acerca da contribuição da Sanepar para a poluição ambiental (mau cheiro), tampouco acerca da sua responsabilidade civil e dever de indenizar, restando apenas verificar se a parte autora se enquadra na situação fixada na sentença." Ainda, destacou que na Ação Civil Pública foi fixado um limite geográfico e temporal, "fixando que somente terão direito a indenização por dano moral homogêneo, àqueles que "comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo"". Assim, a alegação "de impossibilidade de se atribuir efeito erga omnes a sentença coletiva para , trata-se, em verdade, de rediscussão do julgamento, com reanálise do mérito, prejudicar a Apelante" que não se admite. De mais a mais, da decisão que determinou o sobrestamento das ações individuais até o julgamento da ação coletiva (mov. 10.1-Ap), a parte Embargante não apresentou qualquer tipo de insurgência. De igual forma, inexiste omissão quanto aos documentos juntados com a inicial, pois, o acórdão destacou que "de acordo com os documentos juntados com a inicial (mov. 1.2 - 1º Grau) o seu nascimento ocorreu em 2010, ou seja, fora do limite temporal estabelecido na sentença." De outro vértice, a alegação de existência de erro material é totalmente descabida, pois, o erro material que enseja a oposição de embargos de declaração é aquele erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo, por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes ou número do processo. Vale dizer, o erro material sanável por via de embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, e, neste particular, a parte Embargante nem sequer apontou objetivamente onde estaria o erro material. Também não há que se cogitar em omissão quanto a possibilidade de juntada de documentos para comprovação de fatos produzidos nos autos posteriormente (art. 435 do CPC), pois, em momento algum foi requerida pela parte autora a juntada de documentos novos. Em verdade, a alegação de omissão e erro material está diretamente relacionado ao julgamento proferido, notadamente porque visa impugnar a fundamentação do acórdão, o que é inadmissível. O ra, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que a questão da suspensão da ação individual ficou preclusa e, não obstante esse fato, a juntada de novos documentos não foi suficiente para a comprovação dos parâmetros temporais e geográficos delineados na sentença coletiva (que foi de procedência quanto aos danos morais coletivos e individuais homogêneos, bem como abrangeu todo o período de funcionamento da ETE, não havendo que se falar em violação ao art. 16 da LACP, que trata da improcedência do pedido coletivo por insuficiência de provas). Arrematou, assim, que, apesar da coincidência de causas de pedir entre a lide coletiva e a individual (o que ensejou o compartilhamento da prova produzida em outros feitos de mesma natureza), a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região, nem que foi afetada por referida poluição ambiental. Nesse contexto, além de aludida fundamentação não ter sido impugnada nas razões recursais, a atrair o óbice da Súmula 283/STF, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA