AREsp 2855883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a sentença da Ação Civil Pública produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art.16 da Lei 7.347/85, impedindo a rediscussão da responsabilidade da Sanepar,...

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Parties
Recorrente: Reginaldo Soares dos Santos; Requerida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

Reginaldo Soares dos Santos

Recorrente

Sanepar

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 efeitos erga omnes da sentença coletiva (art.16 Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a sentença da Ação Civil Pública produziu coisa julgada erga omnes nos termos do art.16 da Lei 7.347/85, impedindo a rediscussão da responsabilidade da Sanepar, restando apenas a verificação do enquadramento do autor nos limites temporal e geográfico fixados, o que não foi comprovado (residência entre 2002 e 2007); questões que demandariam reexame fático-probatório foram vedadas pela Súmula 7/STJ; e eventual matéria sobre art.374 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC