AREsp 2901773 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública (art.16 da Lei 7.347/85), reconhecendo a responsabilidade da SANEPAR pela poluição odorante, e restringiu a discussão à verificação de enquadramento do autor nos limites...

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Parties
Agravante: Joelcio de Jesus da Silva; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Joelcio de Jesus da Silva

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos erga omnes da sentença coletiva (art. 16 Lei 7.347/85)
  3. 3 Exigência de prova de fato alegadamente incontroverso (art. 374 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da coisa julgada erga omnes da sentença da Ação Civil Pública (art.16 da Lei 7.347/85), reconhecendo a responsabilidade da SANEPAR pela poluição odorante, e restringiu a discussão à verificação de enquadramento do autor nos limites temporais e geográficos fixados na ação coletiva; o autor não comprovou residência entre 2002 e 2007 e juntou documentos intempestivos, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e questões não impugnadas atraem o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando o art.98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.