AREsp 3028971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, a coisa julgada resultante da ACP não apresentou limitação territorial fundada no art. 16 da LACP e alcança os servidores indicados; além disso, as razões do recurso especial são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNASA; Autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Recursos Especiais, Incidência De Súmulas, Liquidação De Sentença Coletiva, Temas STF (733, 881, 885, 1075)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Recursos Especiais Incidência De Súmulas Liquidação De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNASA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance territorial da coisa julgada erga omnes formada em ação civil pública
  2. 2 vigência e aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade (Tema 1075/STF)
  3. 3 obstáculos à admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, a coisa julgada resultante da ACP não apresentou limitação territorial fundada no art. 16 da LACP e alcança os servidores indicados; além disso, as razões do recurso especial são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.