REsp 2214603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que: i) a União é ilegitima passiva para execução originada de ACP em que figuraram, além da União, diversas autarquias com personalidade própria; ii) a coisa julgada coletiva (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) tem eficácia...

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Parties
Recorrente: MARCELO DAVI XAVIER DA SILVEIRA DATZ; Recorrida: UNIÃO; Recorrido/recorrido Com Contrarrazões: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial +1 more

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Parties

MARCELO DAVI XAVIER DA SILVEIRA DATZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido/recorrido Com Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada na ACP
  2. 2 legitimidade passiva da União e do BACEN
  3. 3 possibilidade de execução individual em foro do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que: i) a União é ilegitima passiva para execução originada de ACP em que figuraram, além da União, diversas autarquias com personalidade própria; ii) a coisa julgada coletiva (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) tem eficácia erga omnes sem limitação territorial em razão da repristinação do art.16 da Lei 7.347/1985 pelo Tema 1.075/STF, mas está sujeita aos limites subjetivos do título (não alcança terceiros não incluídos na lide); iii) o exequente não comprovou vínculo com órgão público indicado na inicial/aditamento (BACEN não foi incluído), razão pela qual não há título executivo a seu favor; iv) não...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites do §3º