AREsp 3068829 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 1075, reconhecendo a inexistência de limitação territorial da coisa julgada da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, atribuindo eficácia nacional à sentença transitada em julgado; manteve-se também a rejeição da alegação de inexistência de diferenças por existência de acordo administrativo ante a ausência de provas; e várias teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo ou demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: Ministério Público Federal; Executada: Fazenda Pública; Beneficiários: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Sentença, Ação Civil Pública, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Sentença Ação Civil Pública Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmula 211 Stj) Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Exequente

Fazenda Pública

Executada

servidores públicos

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da limitação territorial da coisa julgada prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 1075, reconhecendo a inexistência de limitação territorial da coisa julgada da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, atribuindo eficácia nacional à sentença transitada em julgado; manteve-se também a rejeição da alegação de inexistência de diferenças por existência de acordo administrativo ante a ausência de provas; e várias teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo ou demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial