AREsp 3135261 - DECISAO

AREsp 3135261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl....

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial, Inconstitucionalidade, Temas De Repercussão Geral (stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Inconstitucionalidade Temas De Repercussão Geral (stf) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1075/STF
  2. 2 alcance erga omnes da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85