AREsp 2490301 - DECISAO

AREsp 2490301 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por analogia à Súmula 182/STJ, conheceu-se o agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada formal quanto à ilegitimidade ativa (ausência de filiação ao IDEC), cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as alegadas causas suspensivas da prescrição (comunicação do óbito e aplicação da Lei n. 14.010/2020).

Parties
Associação Mencionada (instituto Autor Da Ação Coletiva): IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecida do agravo nos próprios autos; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada formal relativa à ilegitimidade ativa, cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca das causas...
Legal Topics
Coisa Julgada Formal, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Suspensão De Prazos Processuais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Jurisprudência De Temas Repetitivos (tema 948/stj)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Formal Ilegitimidade Ativa Prescrição Suspensão De Prazos Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDEC

Associação Mencionada (instituto Autor Da Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e alcance da coisa julgada formal por extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa
  2. 2 possibilidade de correção da ilegitimidade ativa por aplicação do Tema 948/STJ (execução por beneficiários independentemente de filiação)
  3. 3 incidência de causas suspensivas da prescrição: habilitação de sucessores em razão de óbito e suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por analogia à Súmula 182/STJ, conheceu-se o agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada formal quanto à ilegitimidade ativa (ausência de filiação ao IDEC), cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as alegadas causas suspensivas da prescrição (comunicação do óbito e aplicação da Lei n. 14.010/2020).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecida do agravo nos próprios autos; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada formal relativa à ilegitimidade ativa, cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca das causas...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, excluindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos