HC 947104 - DECISAO

HC 947104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou obscuridade no decisum; a alegada ofensa à coisa julgada formal não foi debatida no tribunal de origem e a defesa não interpôs embargos naquele acórdão, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria de ofício sem prévio exame na origem, evitando-se supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o pedido formulado não constava da inicial do writ e é incabível.

Parties
Embargante: INACIO REZENDE FAVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada Formal, Omissão, Obscuridade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Habeas Corpus Processo Penal Coisa Julgada Formal Omissão Obscuridade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

INACIO REZENDE FAVER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 análise prévia na origem de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou obscuridade no decisum; a alegada ofensa à coisa julgada formal não foi debatida no tribunal de origem e a defesa não interpôs embargos naquele acórdão, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria de ofício sem prévio exame na origem, evitando-se supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o pedido formulado não constava da inicial do writ e é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.