AREsp 2871117 - DECISAO

AREsp 2871117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada formal que impede a substituição da penhora por seguro‑garantia e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as premissas relevantes não foram atacadas, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Formal, Penhora De Ativos Financeiros, Seguro Garantia, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Processo Civil Coisa Julgada Formal Penhora De Ativos Financeiros Seguro Garantia Efeito Suspensivo Dos Embargos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada formal que impede rediscussão da matéria
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por seguro-garantia
  3. 3 consequência da ausência de efeito suspensivo dos embargos do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada formal que impede a substituição da penhora por seguro‑garantia e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as premissas relevantes não foram atacadas, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.