AREsp 1756341 - DECISAO

AREsp 1756341 - DECISAO

Em razão dos acórdãos do STF proferidos em repercussão geral e da fixação de tese em recurso especial repetitivo, e diante da existência de recurso extraordinário que trata do mérito, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento quando coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou juízo de retratação quando divergir), nos termos do art.34, XXIV do RISTJ e do art.1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do envio do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Incorporação De Quintos/décimos, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do parágrafo único do art.741 e do §1º do art.475-L do CPC/1973 e dispositivos correspondentes do CPC/2015
  2. 2 incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre Lei n.9.624/1998 e MP n.2.225-48/2001
  3. 3 modulação dos efeitos de decisões do STF sobre pagamentos de quintos

Ratio Decidendi

Em razão dos acórdãos do STF proferidos em repercussão geral e da fixação de tese em recurso especial repetitivo, e diante da existência de recurso extraordinário que trata do mérito, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento quando coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou juízo de retratação quando divergir), nos termos do art.34, XXIV do RISTJ e do art.1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do envio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre os temas.