AREsp 2795024 - DECISAO

AREsp 2795024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria pretendida exige reexame de prova e fato impossibilitado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a segunda questão não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Em consequência não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reajuste IPC Março E Abril De 1990, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inconstitucional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reajuste IPC Março E Abril De 1990 Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada inconstitucional em razão da aplicação do IPC de março e abril de 1990
  2. 2 alcance do art. 535, §5º e §7º do CPC para impugnação de cumprimento de sentença
  3. 3 efeito da revogação do art.2º da Lei 7.789/89 pela MP 154/90 (Lei 8.030/90) sobre direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria pretendida exige reexame de prova e fato impossibilitado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a segunda questão não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Em consequência não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.