AREsp 2815172 - DECISAO

AREsp 2815172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente os vícios apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, quanto à terceira controvérsia faltou prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inconstitucional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à alegação de ofensa aos arts. 1.022, 535, §§ 5º e 7º do CPC
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada inconstitucional decorrente de aplicação do IPC de março/abril de 1990
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106 (RE nº 590.880) e necessidade de julgamento do STF anterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente os vícios apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, quanto à terceira controvérsia faltou prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.