AREsp 2862167 - DECISAO

AREsp 2862167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: as alegações sobre omissão em embargos declaratórios foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve demonstração cabal de que os precedentes do STF (ADI 666/PE, MS 21216, Tema 106) se aplicam ao título exequendo e a matéria apresenta natureza eminentemente constitucional, ônus que impede o exame pelo STJ; e faltou prequestionamento de pontos essenciais, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária (ipc Março/abril De 1990), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inconstitucional Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária (ipc Março/abril De 1990) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Reconhecimento de inexigibilidade de título executivo judicial em face de precedentes do STF (ADI 666/PE, MS 21216, Tema 106)
  3. 3 Efeito da revogação do art. 2º da Lei 7.789/1989 pela MP 154/1990 (Lei 8.030/1990) sobre direito à correção pelo IPC de março e abril de 1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: as alegações sobre omissão em embargos declaratórios foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve demonstração cabal de que os precedentes do STF (ADI 666/PE, MS 21216, Tema 106) se aplicam ao título exequendo e a matéria apresenta natureza eminentemente constitucional, ônus que impede o exame pelo STJ; e faltou prequestionamento de pontos essenciais, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.