AREsp 2524045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o título executivo não está amparado em lei federal ou ato normativo reputado inconstitucional, mas no artigo 4º, §2º da Lei Estadual nº 9.343/96; assim, não se aplica o art. 535, III, §§5º e 7º do CPC para declarar inexigibilidade. Além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de legislação local e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e pela vedação de reexame de direito local (enunciado 280/STF), motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: aposentados e pensionistas da FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Direito Adquirido, Reajuste Salarial, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

aposentados e pensionistas da FEPASA

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial está amparado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC para declarar inexigível o crédito exequendo
  3. 3 Existência de direito adquirido à correção monetária pelo IPC de março e abril de 1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o título executivo não está amparado em lei federal ou ato normativo reputado inconstitucional, mas no artigo 4º, §2º da Lei Estadual nº 9.343/96; assim, não se aplica o art. 535, III, §§5º e 7º do CPC para declarar inexigibilidade. Além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de legislação local e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e pela vedação de reexame de direito local (enunciado 280/STF), motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial