AREsp 3042342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque (i) as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado de São Paulo; Exequentes/parte Autora: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas 283, 284 STF E 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Inconstitucional Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas 283, 284 STF E 211 STJ

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

autores

Exequentes/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 alegada coisa julgada inconstitucional e incidência do art. 535, §5º do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque (i) as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; e (iii) dispositivos de lei federal apontados não foram previamente enfrentados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por tais razões, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.