PUIL 5797 - DECISAO

PUIL 5797 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência interpretativa entre Turmas Recursais exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e porque a matéria impugnada é de natureza processual e constitucional (envolvendo aplicação do Tema 1.150/STF e discussão sobre art. 535 do CPC), o que está fora do escopo do PUIL; por tais razões, o pedido é incabível nesta via.

Parties
Requerente: Darci Antônio Caldart; Requerido: Município de Paim Filho/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Reintegração De Servidor Público Aposentado Pelo RGPS, Incidente De Uniformização De Jurisprudência (puil), Tema 1.150 Do STF, Interpretação De Lei Federal, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Inconstitucional Reintegração De Servidor Público Aposentado Pelo RGPS Incidente De Uniformização De Jurisprudência (puil) Tema 1.150 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Darci Antônio Caldart

Requerente

Município de Paim Filho/RS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da Turma Recursal deve ser mantido ou retratado em face do entendimento uniformizado pelo IUJ n. 5008873-05.2023.8.21.9000
  2. 2 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 (demonstração de divergência entre Turmas Recursais)
  3. 3 Se a matéria debatida é de direito material ou de natureza processual/constitucional impeditiva do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência interpretativa entre Turmas Recursais exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e porque a matéria impugnada é de natureza processual e constitucional (envolvendo aplicação do Tema 1.150/STF e discussão sobre art. 535 do CPC), o que está fora do escopo do PUIL; por tais razões, o pedido é incabível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.