AREsp 2487397 - DECISAO

AREsp 2487397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em fundamentos suficientes e distintos (incluindo preclusão e a natureza diversa da ADI 666/PE), cuja impugnação não abrangeu todos os fundamentos necessários, ficando incólume o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o precedente apontado (ADI 666/PE) trata de hipótese de resolução administrativa desprovida de autorização legal e não se amolda ao caso concreto, e o RE nº 590.880 (Tema 106) também não é aplicável às circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Exequentes: aposentados e pensionistas de ex-funcionários da FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Inconstitucional, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual, Precedente Vinculante (tema 106)
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inconstitucional Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Processual Precedente Vinculante (tema 106)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

aposentados e pensionistas de ex-funcionários da FEPASA

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada inconstitucional com fundamento na ADI 666/PE
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC para declarar inexigibilidade de título executivo judicial
  3. 3 preclusão para arguição de inconstitucionalidade na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em fundamentos suficientes e distintos (incluindo preclusão e a natureza diversa da ADI 666/PE), cuja impugnação não abrangeu todos os fundamentos necessários, ficando incólume o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o precedente apontado (ADI 666/PE) trata de hipótese de resolução administrativa desprovida de autorização legal e não se amolda ao caso concreto, e o RE nº 590.880 (Tema 106) também não é aplicável às circunstâncias dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.