REsp 2084168 - DECISAO

REsp 2084168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que os dispositivos legais indicados (arts. 3º e 502 do CPC) não se relacionam com a autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana de Direitos Humanos nem contêm comando normativo apto a fundamentar a tese deduzida; a autoridade da sentença da CIDH funda‑se no consentimento estatal (Decreto Legislativo n. 89/1998 e art. 67 da Convenção Americana) e não no art. 3º do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Internacional, Competência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Súmula N. 284 Do STF, Exame Criminológico, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Internacional Público Direito Penal Execução Penal Coisa Julgada Internacional Competência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Súmula N. 284 Do STF Exame Criminológico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º e 502 do CPC
  2. 2 autoridade da coisa julgada internacional das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 necessidade de exame criminológico para cômputo em dobro de pena em casos de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que os dispositivos legais indicados (arts. 3º e 502 do CPC) não se relacionam com a autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana de Direitos Humanos nem contêm comando normativo apto a fundamentar a tese deduzida; a autoridade da sentença da CIDH funda‑se no consentimento estatal (Decreto Legislativo n. 89/1998 e art. 67 da Convenção Americana) e não no art. 3º do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.