REsp 2109768 - DECISAO

REsp 2109768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não contêm comando normativo específico apto a fundamentar a pretensão deduzida no recurso; a autoridade da coisa julgada internacional decorre do consentimento estatal (Decreto Legislativo n. 89/1998 e art. 67 da Convenção Americana) e, diante da deficiência do recurso, aplica-se a orientação de não conhecimento prevista na Súmula/entendimento referido (Súmula/ art. 284 do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Internacional, Execução Penal, Exame Criminológico, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Internacional Coisa Julgada Internacional Execução Penal Exame Criminológico Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 autoridade da coisa julgada internacional da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro da pena sem exame criminológico
  3. 3 adequação do art. 3º do CPP como fundamento para dar eficácia internacional à decisão da CIDH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não contêm comando normativo específico apto a fundamentar a pretensão deduzida no recurso; a autoridade da coisa julgada internacional decorre do consentimento estatal (Decreto Legislativo n. 89/1998 e art. 67 da Convenção Americana) e, diante da deficiência do recurso, aplica-se a orientação de não conhecimento prevista na Súmula/entendimento referido (Súmula/ art. 284 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.