REsp 2187871 - DECISAO

REsp 2187871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente, na medida em que os dispositivos legais apontados (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC) não possuem comando normativo específico apto a sustentar a tese de violação de autoridade de coisa julgada da Corte Interamericana, incidindo a Súmula n. 284 do STF; a autoridade da coisa julgada internacional decorre do consentimento estatal expresso (Decreto Legislativo n. 89/1998) e do art. 67 da Convenção Americana, e não do art. 3º do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Internacional, Execução Penal, Cômputo De Pena, Exame Criminológico, Súmula 284 STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Direitos Humanos Direito Internacional Processo Penal Processo Civil Coisa Julgada Internacional Execução Penal Cômputo De Pena Exame Criminológico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Autoridade de coisa julgada da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 Aplicabilidade dos itens 128-130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Alegada violação do art. 3º do CPP e do art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser deficiente, na medida em que os dispositivos legais apontados (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC) não possuem comando normativo específico apto a sustentar a tese de violação de autoridade de coisa julgada da Corte Interamericana, incidindo a Súmula n. 284 do STF; a autoridade da coisa julgada internacional decorre do consentimento estatal expresso (Decreto Legislativo n. 89/1998) e do art. 67 da Convenção Americana, e não do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se