REsp 2187871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o dispositivo federal indicado como violado (art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC) não está relacionado à autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana e não possui comando normativo apto a embasar o recurso especial, incindindo a Súmula n. 284 do STF; a autoridade da coisa julgada internacional decorre do consentimento estatal (Decreto Legislativo n. 89/1998 e art. 67 da Convenção Americana) e, não havendo fatos novos ou teses diversas no agravo, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Internacional, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Competência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Recurso Especial, Autoridade Da Coisa Julgada
Processo Penal Processo Civil Direitos Humanos Direito Internacional Coisa Julgada Internacional Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Competência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal federal apto a fundamentar o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso
  3. 3 fundamento da autoridade da coisa julgada internacional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o dispositivo federal indicado como violado (art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC) não está relacionado à autoridade da coisa julgada da Corte Interamericana e não possui comando normativo apto a embasar o recurso especial, incindindo a Súmula n. 284 do STF; a autoridade da coisa julgada internacional decorre do consentimento estatal (Decreto Legislativo n. 89/1998 e art. 67 da Convenção Americana) e, não havendo fatos novos ou teses diversas no agravo, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial