AREsp 2416845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o agravante não poderia se beneficiar de liminar concedida em processo do qual não era parte (efeito inter partes da coisa julgada), e porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, bem como impugnação incompleta dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por fim, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: RICARDO FILGUEIRA DE MENEZES; Agravado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Inter Partes, Exigibilidade De Crédito/debito Municipal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Municipal Coisa Julgada Inter Partes Exigibilidade De Crédito/debito Municipal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO FILGUEIRA DE MENEZES

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Eficácia inter partes da coisa julgada
  3. 3 Exigibilidade da multa prevista no art. 44 da Lei Municipal nº 14.223/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o agravante não poderia se beneficiar de liminar concedida em processo do qual não era parte (efeito inter partes da coisa julgada), e porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, bem como impugnação incompleta dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por fim, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.