AREsp 2885191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento da tese recursal. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: BOA VISTA COMUNICAÇÃO VISUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Inter Partes, Prequestionamento, Ausência De Comando Normativo, Honorários Advocatícios, Autuação Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Coisa Julgada Inter Partes Prequestionamento Ausência De Comando Normativo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BOA VISTA COMUNICAÇÃO VISUAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 281 do Código Civil e 506 do CPC (coisa julgada inter partes)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento da tese recursal. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se