AREsp 1716843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaF.AB. ZONA OESTE S.A. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual não admitiu recurso especial fundadonas alíneas "a" e "c" dopermissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl.47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REFATURAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NOVA DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2012. NECESSIDADE DE ASSEGURAR QUE O ATENDIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS NO TÍTULO SEJAM CUMPRIDAS POR QUE TEM O DEVER DE FAZÊ-LAS, COMO É O CASO DA CEDAE E DA FAB ZONA OESTE. ENTENDIMENTO DIVERSO PERMITIRIA QUE A AUTORA, CUJA DEMANDA FORA HÁ MUITO AJUIZADA, NÃO LOGRASSE APÓS TODOS ESSES ANOS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECERAM O SEU DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 79/81). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissenso jurisprudencial,contrariedade dos arts.506, 507, 508, 513, §5º, 525, §1º, II e III,doCPC/2015, argumentando que houve violação dos efeitos subjetivos da coisa julgada, porque, como terceiro, não é parte legítima para responder pela obrigação do título exequendo. Afirma também que houve preclusão lógica e consumativa das teses da autora e da CEDAE, pois somente na fase executiva foi a pretensão formulada(e-STJ fls. 89/103). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 112/120. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa à coisa julgada (limites subjetivos), a Corte local atestou a legitimidade da ora recorrente figurar como executada e cumprir as obrigações impostas no título em desfavor da CEDAE, porque passou a ser titular da relação das obrigações estipuladas no título executivo judicial que se pretende o cumprimento,conforme as cláusulas do contrato de concessão transcritas no aresto recorrido. Eis as razões alinhavadas no julgado impugnado (e-STJ fls. 50/53): Cinge-se, assim, a controvérsia a saber se a Fab Zona Oeste S.A tem legitimidade para figurar como executada na presente demanda originalmente intentada em face da ré Cedae. De início, convém esclarecer que, em que pese a ora agravante não ter participado da ação de conhecimento, não se pode olvidar que ela necessariamente sofrerá os efeitos da coisa julgada por ser titular da relação de direito material ora discutida. Isto ocorre, porque as obrigações estipuladas no título executivo judicial que se pretende o cumprimento passaram a ser também de sua responsabilidade em razão dos termos do contrato de concessão 01/2012. Releva frisar que tal ordem de ideias não constitui ofensa a regra estabelecida no artigo 506 do CPC (dispositivo apontado como violado), uma vez quenão se pode confundir os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - com os efeitos decorrentes da sentença em relação a terceiros (hipótese dos autos). Esses efeitos reflexos nada mais são do que aqueles que legitimamente se irradiam sobre a esfera jurídica de terceiros que não tenham integrado quaisquer dos polos da lide originária. (..). É essa a situação que se verifica nestes autos, uma vez que muitas das obrigações que à época da propositura dessa demanda (em 2009) competiam a ré Cedae sofreram substancial alteração, passando a Fab Zona Oeste a sucedê-la na área de planejamento 5 deste Município. Note-se, neste aspecto, que as cláusulas 6.2; 7.2; 7.3.7 e 17 da aludida avença de concessão bem salientam os serviços que devem ser prestados pela Fab (Concessionária) e pela Cedae. Por elucidativo, confira-se: (..). Conclui-se, da leitura acima, que essa nova divisão de responsabilidades na prestação do serviço necessariamente repercutirá no presente cumprimento da sentença. Revelando-se necessário assegurar que o atendimento às obrigações de fazer impostas no título sejam cumpridas por que tem o dever de fazê-las, como é o caso da Cedae e da Fab Zona Oeste. Entendimento diverso permitiria que a autora, cuja demanda fora há muito ajuizada visando a regularização do serviço de água (instalação de hidrômetro e refaturamento de cobranças indevidas) não lograsse, após todos esses anos, o efetivo cumprimento das decisões judiciais que reconheceram o seu direito. Nesse cenário, induvidoso quediscordar daquelas conclusões impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "asimples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e "apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Acerca da hipótese: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL.POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. PLANO DE TARIFA BÁSICA. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia a instalar, sem quaisquer ônus, um hidrômetro em unidade residencial, desvinculado dos demais imóveis encravados no terreno, com cobrança de tarifa básica, sendo desonerado, ainda, do pagamento de tarifação de esgotamento sanitário, tendo em vista o serviço não ser prestado pela CEDAE. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré nas obrigações de fazer, negando o pedido indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido autoral de declaração de inexistência de relação jurídica de direito material consubstanciada no serviço de esgoto, bem como condenar a ré a instalar o hidrômetro, porém com os custos da aquisição suportados pelo consumidor. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Com relação à alegada negativa de vigência ao art. 485 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 263-264): ".. verifica-se que todos os documentos anexos se referem à CEDAE e não à FOZ ÁGUAS 5 (FAB ZONA OESTE S/A). Além disso, é importante ressaltar que o termo de reconhecimento recíproco de obrigações celebrado entre a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro não pode operar efeitos em face do consumidor." IV - Verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido que o Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que todos os documentos que instruíram o feito se referem à CEDAE, bem assim que o Termo de Reconhecimento Recíproco de Obrigações, celebrado entre ela/recorrente e o Município do Rio de Janeiro, não poderia operar efeitos contra o consumidor recorrido. V - Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, concluindo pela ilegitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo da demanda, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência vedada em recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, os julgados do STJ a seguir: (AgInt no AREsp n. 1.216.275/SP, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgamento em 5/6/2018, DJe 8/6/2018 e AgInt no AREsp n.886.680 / SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgamento em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). VI - Da alegação de impossibilidade de inclusão do recorrido/consumidor no plano de Tarifa Básica, é necessário esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. VII - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VIII - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017). IX - Ainda que se pudesse mitigar o óbice da Súmula n. 284/STF, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na análise e interpretação de lei local, Decreto n. 25.438/1999, fato esse que também impossibilita o conhecimento do apelo nobre quanto à insurgência, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula n. 280/STF, segundo a qual, in verbis: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". X - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.520.152/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 507 e 508 do CPC/2015,tidos por violados, tampouco foi o tema da preclusão citado nos embargos de declaração ali opostos, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.