AREsp 1880785 - DECISAO

AREsp 1880785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); pretensão que exige reexame de provas e interpretação do título executivo (Súmula 7/STJ); falta de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico. Aplicou-se, além disso, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RÁPIDO SÃO PAULO LTDA. e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Súmulas E Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Decadência E Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Súmulas E Preclusão Dissídio Jurisprudencial Decadência E Prescrição

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Parties

RÁPIDO SÃO PAULO LTDA. e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação dos limites objetivos da coisa julgada material
  3. 3 cobrança indireta de tributo decaído/prescrito (arts. 173 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); pretensão que exige reexame de provas e interpretação do título executivo (Súmula 7/STJ); falta de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico. Aplicou-se, além disso, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.