AREsp 1724342 - DECISAO

AREsp 1724342 - DECISAO

Havendo sentença transitada em julgado na ação reivindicatória que reconheceu a propriedade da TERRACAP, autorizou sua imissão na posse e declarou a perda do objeto da ação possessória apensada, verifica-se identidade de partes e eficácia preclusiva da coisa julgada material sobre as partes dos autos, razão pela qual o agravo é desprovido por não ser possível discutir a matéria em recurso especial sem reexame fático.

Parties
Autor: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Réu: SARA DA CONCEIÇÃO FRANÇA; Réu: RAIMUNDO ARAÚJO PEREIRA; Réu: EXPEDITO BORGES DOS SANTOS; Réu: MARIA VIEIRA DA SILVA; Réu: AYRTON KLIER PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Imissão Na Posse, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Posse Coisa Julgada Recurso Especial Coisa Julgada Material Imissão Na Posse Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Autor

SARA DA CONCEIÇÃO FRANÇA

Réu

RAIMUNDO ARAÚJO PEREIRA

Réu

EXPEDITO BORGES DOS SANTOS

Réu

MARIA VIEIRA DA SILVA

Réu

AYRTON KLIER PERES

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação reivindicatória e ação possessória
  2. 2 necessidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) para reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo sentença transitada em julgado na ação reivindicatória que reconheceu a propriedade da TERRACAP, autorizou sua imissão na posse e declarou a perda do objeto da ação possessória apensada, verifica-se identidade de partes e eficácia preclusiva da coisa julgada material sobre as partes dos autos, razão pela qual o agravo é desprovido por não ser possível discutir a matéria em recurso especial sem reexame fático.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.