AREsp 1879100 - DECISAO

AREsp 1879100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a controvérsia sobre a venda das cotas já fora decidida no processo 124/1.06.0000532-0, transitado em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, reconheceu-se a coisa julgada material e manteve-se a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do NCPC; além disso, parte das matérias alegadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: LAURI CANISIO LUNKES (LAURI); Réu: EGON JOSE SCHREINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Coisa Julgada Material Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LAURI CANISIO LUNKES (LAURI)

Autor

EGON JOSE SCHREINER

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de coisa julgada material
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a controvérsia sobre a venda das cotas já fora decidida no processo 124/1.06.0000532-0, transitado em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, reconheceu-se a coisa julgada material e manteve-se a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do NCPC; além disso, parte das matérias alegadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial