AREsp 1882082 - DECISAO

AREsp 1882082 - DECISAO

A decisão que homologou o laudo pericial foi publicada e não foi impugnada por meio do recurso previsto no art. 475, "h", do CPC/73, razão pela qual a discussão sobre o quantum debeatur, apurada em liquidação por arbitramento e homologada judicialmente, encontra-se acobertada pela coisa julgada material e é preclusa; ademais, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Por Arbitramento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre o quantum debeatur apurado em liquidação por arbitramento
  2. 2 cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença após homologação do laudo pericial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre razões recursais e acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A decisão que homologou o laudo pericial foi publicada e não foi impugnada por meio do recurso previsto no art. 475, "h", do CPC/73, razão pela qual a discussão sobre o quantum debeatur, apurada em liquidação por arbitramento e homologada judicialmente, encontra-se acobertada pela coisa julgada material e é preclusa; ademais, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se