REsp 1950414 - DECISAO

REsp 1950414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material e a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Feito, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Material Ilegitimidade Passiva Extinção Do Feito Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de coisa julgada material (arts. 337, §1º e §4º; arts. 485 e 486, §1º, CPC/2015)
  3. 3 legitimidade passiva da União e da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada material e a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, na forma de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015